Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
Dentre as deliberações importantes mais comuns em um contrato, podemos destacar: Formato de distribuição de lucros; Regras para entrada de novos sócios; ... Resolução de possívei conflitos entre sócios.
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles : agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, itens estes elencados nos arts. 104 do Código Civil que reza : "Art.
O objeto em questão do contrato, para sua validade, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. E, por fim, a forma deverá ser prescrita ou não defesa em lei. Isso quer dizer que o contrato deve seguir a forma que existe na lei, se for o caso.
O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.
O visto do advogado no contrato social de sociedade fica dispensado, quando junto com o ato de constituição da empresa, se apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta.
Olha é bem simples, vá até a junta comercial e solicite uma fotocópia da ultima alteração contratual, leve o nome ou nire da empresa, tem que pagar uma taxa.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Entre em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ (supondo que você é de SP, como parece ser o caso), digite a razão social da empresa no campo de busca, e clique no NIRE da empresa desejada quando ele aparecer entre os resultados.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Saiba como imprimir seu certificado de participação nos cursos presenciais....Para imprimir seu certificado é preciso observar alguns pré-requisitos:
Acesse o site do Simples Nacional. Clique na aba SIMEI, no topo da tela. Na tela Todos os Serviços, procure a aba Cálculo e Declaração. Na opção PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), clique no ícone da chave na coluna Código de Acesso, ou em CPF-CNPJ caso tenha Certificado Digital.
Veja abaixo como fazer:
ME significa Microempresa. A primeira grande diferença entre MEI e ME está no faturamento. Enquanto como MEI você pode ganhar somente até R$ 81 mil por ano, a receita bruta anual de uma ME pode chegar até R$ 360 mil. O cadastro de uma ME deve ser realizado na Junta Comercial, com um contrato social em mãos.