Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".
Um dos atos que um Juiz pode praticar em um processo é o de determinar uma decisão interlocutória. Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. ...
A decisão interlocutória não faz coisa julgada, na forma do artigo 471 do Código de Processo Civil /1973 (artigo 505 do Código de Processo Civil /2015). ... No caso dos autos, não se observa a coisa julgada formal tampouco a material, portanto, cabível a análise do pleito nos presentes embargos.
A coisa julgada material é aquela que advém de uma sentença de mérito, como nas hipóteses estabelecidas pelo diploma processual civil nos casos em que juiz decide com resolução do mérito, quando acolhe ou rejeita o pedido do autor, o réu reconhece a procedência do pedido; quando as partes transigirem, quando o juiz ...
1. Somente transitam em julgado as sentenças de mérito, as quais produzem o efeito da coisa julgada material, consoante a sistemática processual (art-269 e art- 467 do CPC -73). 2. Em relação à decisão interlocutória em agravo de instrumento, ocorre a preclusão.