19. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.
No PJe as intimações são realizadas em painel próprio. O advogado ao acessar o sistema e num simples clicar no link específico estará automaticamente intimado. Não fazendo isso, a partir da publicação da intimação no sistema PJe, o advogado será considerado intimado após o decorrer de dez dias.
1. PARA FINS DE INTIMAÇÃO CONSIDERA-SE PUBLICADA A SENTENÇA QUANDO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, INICIANDO-SE O PRAZO PARA RECURSO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, NÃO SERVINDO PARA INVALIDAR A INTIMAÇÃO E ESSE CRITÉRIO AS INFORMAÇÕES DE ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DETÉM NATUREZA MERAMENTE AUXILIAR.
No caso de intimação judicial, o documento é expedido pelo juiz, mediante carta ou mandado, a fim de notificar determinada pessoa dos termos ou atos de um processo, para que essa pessoa compareça a audiências, responda perante autoridade judiciária, civil etc.
A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence.