Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
As hipóteses de transferência do exercício de competência são geralmente chamadas de delegação e avocação. A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
1. Acto ou efeito de avocar. 2. Chamamento de causa a outro juízo.
Delegação de competência é, por natureza, um ato discricionário, sendo realizada por questões de conveniência e oportunidade na busca por uma administração pública mais eficiente.
219, assim define a delegação: A delegação de poderes consiste no ato pelo qual um órgão normalmente compe tente para a prática de certos atos jurídicos autoriza um outro órgão ou um agente, indicados por lei, a praticá-los também", .
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.
Além disso, você sofrerá os efeitos do microgerenciamento como redução do moral, insegurança, déficit de confiança e quedas de produtividade. Por isso, a chave da delegação é não transformá-la em um treinamento. Para isso é necessário confiar no funcionário para executar a tarefa por conta própria.
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A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema não prevê a figura da autorização de serviço público, o que gera dúvidas quanto à sua manutenção como vínculo de delegação de serviço público na atual ordem constitucional.
São eles:
Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. ... Serviços públicos são aquelas atividades que, de tão relevantes à população, as leis e em alguns casos a Constituição Federal impõem ao poder público sua prestação.
Estes serviços são feitos por pessoas contratadas pelo governo, de forma direta ou indireta (autarquias ou empresas públicas e mistas).
A origem da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados.