São órgãos da OAB:
O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
OAB - CONSELHO FEDERAL
Estatuto da Advocacia e da OAB Em relação ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, são órgãos da OAB, exceto: a) o Conselho Federal.
“A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da ...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB. A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.
Para que serve a OAB? Além de assegurar e direcionar a classe dos advogados, a OAB também tem a finalidade de defender a Constituição, os Direitos Humanos e a Justiça Social. A entidade é definida pelo Estatuto como um serviço público independente com caráter jurídico e que atua de modo federativo.
Colocando em linhas bem gerais, o estatuto da advocacia é uma lei que determina os direitos e deveres do advogado, e também os fins e a forma de organização da OAB. Junto ao Código de Ética, é uma das principais bases para a carreira jurídica.
LEI Nº 8.
Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o Decreto nº 19.
Já a Ordem dos Advogados só foi criada mais de um século depois, em 1930, por um decreto assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Por muito tempo, qualquer profissional formado poderia exercer a advocacia. O Exame da Ordem surge no ano de 1967, com a aprovação do Estatuto da OAB ( Lei nº 4,215/63 ).
18 de novembro de 1930, Brasil
Estrutura. A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem (Conselhos Seccionais), por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios.
80 questões
80 questões
Prova objetiva - 1ª fase A primeira prova da OAB é a objetiva, na qual os candidatos dispõem de cinco horas para responder a 80 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas. ... Também caem na prova objetiva o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
No exame, que é realizado três vezes por ano, são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões.
dia 06 de dezembro de 2020
Atenção, examinandos! A Prova OAB da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem foi adiada. ... A última Prova OAB foi realizada no dia 6 de dezembro 2020. Após diversos adiamentos, a 2ª fase do XXXI Exame de Ordem aconteceu em diversas cidades do país.
A segunda fase da OAB acontece como se fossem “duas provas”, em que na primeira o candidato precisa saber fazer uma peça profissional e na segunda, responder questões sobre os temas. É interessante notar que no exame da segunda fase da OAB é apenas uma disciplina que o candidato estudará.
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