A tutela de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa). O art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil dispões que a tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. LEI Nº ... Nos termos da Lei nº em vigor quando proferida a decisão atacada, o provimento que julga o a impugnação no cumprimento de sentença e não o extingue se consubstancia em decisão interlocutória e, como tal, passível de agravo de instrumento.
Os atos jurisdicionais são aqueles praticados especificamente pelo Juiz, diferindo, portanto, dos atos judiciários, que são aqueles próprios do funcionamento administrativo do Poder Judiciário, como os praticados por motoristas, secretários, tabeliães e outros servidores.
Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. ... Portanto, consideram-se atos processuais aquela condutas realizadas dentro do processo que gerem efeitos para este.
No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução... Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Capítulo I: Natureza jurídica da ação. Ação é o direito do particular de solicitar prestação jurisdicional. ... O exercício do direito de ação é a forma de provocar a jurisdição, ou seja, a ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional e não a tutela jurisdicional em si, no sentido da procedência da ação."
O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Tal disposição estava prevista no artigo 162, §1º, do diploma processual. O referido conceito estava baseado somente nos efeitos do ato decisório.
Entende-se então que se refere à sentença de mérito e não a meramente terminativa. Mas, também recebe a denominação de sentença o provimento em que o juiz resolve a lide[1], mesmo sem encerrar o processo, quando prossegue para fins de cumprimento de sentença conforme prevê o art. 487 do Novo CPC.
No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo.
significa que a sua ação foi julgada. Dentre os pedidos feito pelo seu advogado na ação, alguns foram considerados e outros não. Você ganhou a ação mas não totalmente. ... Você não tem que nada, pois quem irá agir no processo será seu advogado.
Significado de foda: Pessoa muito boa naquilo que faz.
Que perdeu ou não tem mérito. [F.: Do lat. ... s. m. || desmerecimento; aquilo que faz perder a consideração ou estima em que alguém era tido: As mais das vezes deixa à criatura a (faculdade) de obrar ou não obrar, para lhe deixar o mérito ou o demérito.
Para tanto, é preciso realizar exercícios condicionados, que consiste em ter experiências que fazem aumentar o seu nível de merecimento, como frequentar locais que pessoas que têm dinheiro frequentam, como um bom restaurante, e repetir para si mesmo as seguintes frases: “é bom estar aqui”, “não há nada de errado nisso” ...