MATRICULA. UNIFICACAO. Existindo matriculas autonomas de dois ou mais imoveis contiguos, constantes de transcricoes anteriores a vigente Lei de Registros Publicos , perfeitamente admissivel a unificacao, "ex-vi" do artigo 235 , I , da referida lei (Lei n. 6.
Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica. É obrigatória por exigência legal nos nascimentos (arts. 50 e 52, LRP), óbitos (arts. 77 e 79, LRP), registros e averbações relativos a imóveis (art.
“A fusão consiste na unificação de dois ou mais imóveis contíguos e com matrículas autônomas pertencentes ao mesmo proprietário, a fim de que se tornem um único imóvel com uma única matrícula de novo número, encerrando-se as primitivas (Art.
74. A matrícula será encerrada: a) quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; b) pela fusão.
Atinente à fusão de imóveis, a atual lei 6.
A unificação de imóveis é regida em lei Municipal e Federal. Deve ser solicitada na prefeitura da cidade por um engenheiro contratado pelo proprietário dos imóveis. Com a autorização em mãos averbar no Cartório de Imóveis que irá providenciar a união.
A junção de duas ou mais frações num condomínio é possível e está previsto na lei, não sendo necessária a autorização dos restantes condóminos, desde que sejam contíguos vertical ou horizontalmente.
O remembramento nada mais é do que a fusão ou unificação de dois ou mais lotes, com o objetivo de formar uma área maior para edificação. Parece simples, mas nem tanto. Assim como o desmembramento ou loteamento, esse instrumento também tem suas complicações.
O pedido de remembramento deve ser instruído, junto à prefeitura municipal, com as certidões de propriedade dos imóveis a serem remembrados, certidões negativas de débitos de IPTU, memorial descritivo e plantas de situação dos terrenos, antes e após o remembramento.
Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em até mais partes é possível se a metragem estabelecida pela prefeitura, por meio da lei municipal, permite fazer o desmembramento. E essa lei pode variar de cidade para cidade e determinando uma metragem específica.
Desdobro é a divisão de terreno, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.
Para iniciar um procedimento de desdobro, um profissional habilitado pelo CREA deverá medir o terreno, com ou sem construção, e preparar as plantas e o memorial descritivo, para protocolar e aprovar na prefeitura municipal.
Para fazer o processo de desmembramento de uma gleba em lotes urbanos, você primeiramente, deve começar por um levantamento topográfico do local, levantamento do histórico de matrículas da gleba junto aos cartórios ou órgãos municipais e a elaboração de um projeto e memorial descritivo de desmembramento acompanhado por ...
Para solicitar a autorização de desdobro um profissional CREA deverá se contratado para elaborar toda a documentação necessária e as plantas de origem dos novos lotes, além de assinar e dar entrada no projeto junto à prefeitura.
R$ 3.
Documentos necessários:
Pode-se fazer a divisão do imóvel com um loteamento comercial, ou seja, utilizar a parte que será desmembrada para construir um negócio próprio ou até mesmo um ponto comercial para alugar para possíveis empresários/empreendedores.
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Para instituir condomínio de casas, os interessados devem obedecer à lei municipal de parcelamento do solo. Em alguns municípios, há previsão expressa acerca da possibilidade de instituir condomínio de lotes e casas. É necessário, portanto, verificar a lei aplicável à sua localidade.
Qual o passo a passo para tirar a escritura da casa?
A escritura do imóvel é um documento público que oficializa a transferência do bom. Para consegui-lo, é preciso seguir até um cartório de notas onde as assinaturas são validadas. A escritura é necessária em casos de compra à vista.
Documentos necessários para emitir a escritura de imóvel