A pendência de Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório do Recurso Especial (AIDD), não impede o prosseguimento da execução, ainda que provisória. Como o recurso especial não tem efeito suspensivo, não há razão, para aguardar o julgamento do agravo interposto contra o despacho denegatório de recurso especial"'.
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...
Em matéria penal, 82% dos recursos que transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos 10 anos, levaram uma média de 3 meses para terem o andamento finalizado na Corte. Ao analisar os processos, foi verificado que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses.
Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A denegação de recurso extraordinário em causa de valor inferior à alçada legal desafia agravo, interponível perante o juízo a quo, a quem compete processá-lo. Não-seguimento do agravo neste Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça