O depósito será feito em conta-poupança conjunta, não solidária, em nome do LOCADOR e LOCATÁRIO, a ser aberta no primeiro dia útil subsequente a assinatura do presente contrato. Parágrafo Único. O valor da caução será usado em todas as hipóteses em que se façam necessários recursos provenientes do LOCATÁRIO.
59, §1º, da lei das locações) que permite a ordem de desocupação liminar mediante "caução no valor equivalente a três meses de aluguel" é proteger o inquilino que, mais tarde, após a liminar de desocupação e seu cumprimento, descubra-se ter sido despejado indevidamente.
Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal.
A caução prevista pelo art. 475-O, III, CPC, deverá ser realizada nos autos da execução provisória, por meio de um incidente processual sumário. A doutrina se divide em assinalar a prestação do levantamento como faculdade do exequente ou do executado, ou, ainda, em ato a ser praticado de oficio pelo juiz.
Se você for alugar um apartamento por um final de semana, além do aluguel cobrado, o locatário pode cobrar um cheque como garantia de possíveis danos. Caso nada aconteça fora do programado, o cheque será devolvido para você. Agora, se der algo errado, o cheque pode ser descontado.
O "depósito do aluguel" ou "caução" como é popularmente conhecido na locação de imóvel, é uma das formas de garantia da locação imobiliária, seja residencial ou comercial. Para os contratos de aluguel de imóveis que aceitam depósito como garantia, o nome jurídico correto é a garantia dada em “caução em dinheiro”.
O aluguel começa a valer na data de início do contrato (data de vigência). A partir dessa data o acesso do inquilino deve estar liberado no condomínio. Também é a partir dela que o aluguel será cobrado.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Vamos a um exemplo hipotético:
Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada. Aqui o inquilino mora e depois faz o pagamento do valor referente ao tempo transcorrido.
No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.
É aconselhável cobrar o aluguel sobre um percentual do valor do imóvel. Antigamente se cobrava 1% do valor do imóvel. Por exemplo: Se um apartamento era de R$ o aluguel ficava em torno de R$ 1.
No primeiro dia de atraso, envie um e-mail simples, amigável e direto, relembrando o locatário sobre o pagamento do aluguel. Inclua no e-mail boleto ou fatura com o valor a ser pago para facilitar o acesso.
Passo a passo de como enviar mensagem para cobrar pelo WhatsApp
Apesar de ser uma prática de cobrança mais comum entre pessoas jurídicas, também é possível emitir boleto como pessoa física. Para isso, é preciso realizar o cadastro em um intermediador de pagamentos. O próximo passo é aguardar os processos de análise da conta, que podem variar conforme a plataforma escolhida.
Confira as melhores práticas na cobrança de aluguel
10 passos para cobrar seu cliente por boleto Colete os dados do sacado, pagante do título (nome completo, CPF ou CNPJ, endereço). Encaminhe as informações reunidas para o banco ou anexe-as ao gerador. Aponte no documento o valor-base do produto/serviço e a data de vencimento da cobrança.