15 de agosto, Dia da Adesão do Pará, é uma data importante que significa a independência da Província do Grão Pará Em 1823, o Pará era a única província que ainda não tinha aderido à Independência do Brasil, ocorrida no dia 07 de setembro. Um ano depois a Província do Pará passa a aderir ao Brasil.
47 do Código de Defesa do Consumidor traz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
O CDC não prevê infração penal na modalidade culposa, de modo que, no âmbito do direito do consumidor, o infrator somente responderá criminalmente se agir dolosamente.
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; ... O sujeito ativo é o fornecedor e os bens jurídicos tutelados são fundamentalmente as relações de consumo.
A quem compete o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro? A regra do art. 109, VI, da CR/88, fixa a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão expressa em lei.
Dentre os crimes previstos na Lei 7.
1° Constitui crime contra a ordem econômica: ... 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
A Polícia Federal investiga a ocorrência de crimes financeiros, como de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, por parte da cúpula do Aliança pelo Brasil, partido que está sendo formado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.