Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Há algum tipo de custas para a interposição de Embargos de Declaração? A parte que deseja interpor Embargos de Declaração não arcará com nenhum ônus, pois lei dispensa, expressamente, o pagamento de custas, conforme determina a parte final do art. 536 do CPC: Art.
- REJEIÇÃO - Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, admitindo a jurisprudência o seu uso para a correção de erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.
Apresentam os embargantes alegações que não manifestam obscuridade, contraditoriedade, omissão, ou erro material, impedindo a não-indicação de vício o conhecimento do recurso.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... O STJ possui entendimento pacificado, através da Súmula nº 317, no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado.