Se você precisa emitir a NF-e, deverá realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). Agora, se precisa emitir NFS-e, deverá fazer o cadastro na Prefeitura do seu município. Geralmente, o cadastro pode ser feito online e são exigidos documentos como contrato social da empresa e CPF/RG do responsável.
Afinal, quem deve emitir nota fiscal eletrônica?
A NF-e então é enviada virtualmente para a Receita Federal (quando emitida entre negócios a nível nacional) ou para a Secretaria da Fazenda do estado para onde a mercadoria está indo. Estes órgãos são responsáveis por, além de fiscalizar, armazenar as NF-e emitidas no país.
A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a Nota Fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
até 5 anos
A nota fiscal não é imprescindível para comprovação da compra de um bem ou de um serviço e, portanto, não é um documento indispensável para provar a relação de consumo e nem para o consumidor exigir seu direito quanto à garantia estabelecida por lei, podendo ser substituído pelo termo de garantia ou o documento que o ...
Além de comprovar a garantia, informa o tipo, modelo, marca, série e assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor. O consumidor exigindo a Nota fiscal está assegurando a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc.
A nota fiscal é um documento importante, porque comprova a sua compra. Em uma nota fiscal estão anotados dados referentes a transação da compra como a data, o nome específico do produto, a quantidade comprada, o preço e em caso de compras de mercado, por exemplo, o valor total pago da compra realizada.
A emissão desse documento fiscal é a principal prova de que uma empresa paga seus tributos corretamente. Mas a NF-e não é importante somente por isso. Quando uma empresa emite NF-e, ela está garantindo aos seus clientes e fornecedores que fazer negócio com a marca é seguro, aumentando a confiabilidade de todos.
A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha a acontecer algum imprevisto.
As vantagens da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
A Nota Fiscal é um recibo obrigatório após qualquer transação de venda de produtos ou serviços. A Nota Fiscal documenta a transação e serve para o recolhimento de impostos. A não utilização da nota é considerada sonegação fiscal. Consumidores devem exigir sua nota fiscal em todas as transações comerciais.
Para emitir Nota Fiscal de Compra, acesse Vendas > Notas Fiscais de Produto > Criar nova > Nota de Compra. No campo “Motivo da compra”, você deverá escolher uma entre as 4 opções de compras....Como emitir Nota Fiscal de Compra
Segunda via Nota Fiscal Acesse o site oficial da Nota Fiscal Eletrônica e clique em "Consultar NF-e completa"; Informe a chave de acesso de 44 dígitos da NF-e e marque a caixa "Não sou um robô". Feito isso, clique sobre o botão "Continuar"; A nota fiscal eletrônica completa será aberta em uma nova tela.