Quando Um Dos Contratantes Se Obriga A Transferir Para Outro O Domnio De Certa Coisa E Outro A Pagar-lhe Certo Preço Em Dinheiro Por Este Domnio Com As Seguintes Caractersticas?

Quando um dos contratantes se obriga a transferir para outro o domínio de certa coisa e outro a Pagar-lhe certo preço em dinheiro por este domínio com as seguintes características?

481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

O que é permuta no direito civil?

A permuta, ou troca, é um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil, no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem, mediante o recebimento de outro bem, que não seja dinheiro. Caso contrário, seria um contrato de compra e venda. ... Simplesmente, a permuta é a alienação de uma coisa por outra.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos caberá ao juiz de ofício determinar que o executado constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão?

533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Quando o executado for funcionário público militar diretor ou gerente de empresa bem como empregado sujeito à legislação do trabalho o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia?

Lei nº 13.

O que significa artigo 528?

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O que significa o artigo 831?

831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Quem poderá promover o cumprimento de sentença?

O fiador ou coobrigado, para participar do processo de cumprimento de sentença, deve ter participado do processo de conhecimento no polo passivo da ação, o processo de cumprimento de sentença só atinge as partes que constaram no processo de conhecimento. A coisa julgada só atinge as partes.

O que significa ofício concluído em um processo?

Como, na linguagem comum, “concluso” geralmente é algo que já está concluído, a primeira impressão que o cliente tem é de que o processo já terminou. Entretanto, na linguagem jurídica isso é diferente. ”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão.

Como funciona o ofício Requisitorio?

Primeiramente, um ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial. Ele visa confirmar uma dívida entre um ente público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor.