Os requisitos do título de crédito do tipo nota promissória, notadamente aqueles que referem a sua essenciabilidade, é questão de relevante interesse, seja na esfera prática, seja na esfera teórica, pois que, segundo o Código de Processo Civil, "é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível" ...
Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.
Nota promissória só pode ser anulada com prova da inexistência da dívida. Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título.
É preciso destacar que a nota promissória possui valor legal. Dessa forma, caso o devedor não faça o pagamento até o prazo determinado, o credor poderá recorrer à justiça para receber seu valor (através de um protesto em cartório, mesmo se for um cheque também pode ser protestado).
Basta que, em sua criação, sejam preenchidos requisitos essenciais, quais sejam: (1) denominação de “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; (2) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; (3) a época do pagamento; (4) a indicação ...
A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador, que é o credor do título.
Como fazer o parcelamento de um veículo na nota promissória? Para o caso do pagamento parcelado, o devedor deve emitir uma nota promissória para cada parcela, contendo o valor exato a ser pago e a data de vencimento. ... Vale lembrar que o devedor deve assinar todas as notas.
De acordo com o Anexo I, o documento deve cumprir as seguintes exigências:
O nome da pessoa a quem deve ser paga;