verbo transitivo direto Cortar pela raiz; rentear: cercear a grama. Retirar a ponta de; cortar o que está ao redor de; aparar. [Figurado] Diminuir; fazer com que fique menor: cercearam o salários dos funcionários. [Figurado] Restringir; impor limites: cerceavam a liberdade do povo.
Significado de Cerceamento substantivo masculino Ato ou efeito de cercear, de cortar pela raiz; cercadura.
ANULAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL. ... É poder-dever do administrador sanar defeitos de seus atos discricionários, o que não inquina de ilegalidade o Decreto Municipal nº 588 /2004, que determinou a realização de novo concurso para o provimento dos cargos de odontólogo e enfermeiro.
O significado jurídico de decreto se trata de ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do poder executivo, seja da União (presidente), dos Estados (governadores) ou dos municípios (prefeitos). Geralmente são utilizados para realizar nomeações ou determinar a execução de dispositivos legais.
“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à Covid-19 devem prevalecer.
Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.
O decreto presidencial na Constituição Federal de 1988. Na lição da doutrina administrativista, o decreto é ato administrativo formal, de competência privativa do Presidente da República, podendo veicular, em sua substância, atos individuais ou atos gerais.
Decretos do Executivo Eles estão dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez, estão abaixo da lei ordinária. ... Isso significa que os decretos do Executivo, por serem um tipo de ato administrativo, têm função complementar à lei.
Sempre abrir. Recebe o nome de decreto o ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, utilizados para tratar de situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. A definição não se aplica, porém, aos decretos autônomos.
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