O Sistema Nacional de Trânsito, cuja composição consta do artigo 7º do CTB, tem como órgão coordenador máximo o Conselho Nacional de Trânsito (órgão colegiado composto nos termos do artigo 10).
Ministério da Infraestrutura
CONTRAN
O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - ...
A Nova Lei de Trânsito (Lei nº entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021 trazendo uma série de alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. Uma das mudanças estipuladas, que vem gerando dúvidas e debates entre os condutores, é relacionada ao exame toxicológico.
Foram mais de 50 alterações feitas no CTB, e aqui trazemos as mais importantes. As mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República vão desde a ampliação do prazo de validade da CNH e do limite de pontos para suspensão da carteira, até o prazo ampliado para identificação do infrator.