Os informativos são ótimos recursos para o estudo de jurisprudência. Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Difere-se da jurisprudência na medida em que esta significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.
As notas que compõem o Informativo de Jurisprudência são produzidas a partir das sessões dos órgãos colegiados (turmas, seções e Corte Especial), observados os critérios de relevância, novidade e contemporaneidade dos temas em discussão.
A ementa é composta por duas partes: verbetação e dispositivo. A verbetação é uma sequência de palavras-chave ou expressões que delimitam o objeto da ementa. Tem como funções a categorização/classificação da decisão ou do parecer e a facilitação do resgate da informação.
Ex.: “(...) Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.
Tribunal de Contas da União
Contas Iliquidáveis As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Art. 210. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267.
As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.