Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.
Segundo os Referenciais, o papel da educação infantil é o CUIDAR da criança em espaço formal, contemplando a alimentação, a limpeza e o lazer (brincar). Também é seu papel EDUCAR, sempre respeitando o caráter lúdico das atividades, com ênfase no desenvolvimento integral da criança.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Enquanto o RCNEI tem como foco o conteúdo, o DCNEI, posterior, é mais moderno, direcionado a colocar a criança como protagonista do processo educacional. Ele fala sobre a importância da interatividade e das atividades lúdicas como ferramentas para trabalhar os conteúdos.
Pelo próprio Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), sabemos que educar significa “(…) ... propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada”.
Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estão contemplados os Fundamentos Norteadores, que priorizam os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da criticidade e do ...
Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade "o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior.
A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares.
As políticas educacionais devem promover o engajamento escolar visando garantir, a todo cidadão brasileiro, o direito ao acesso à educação em seu estado e município. ... Essa modalidade facilita, por exemplo, o acesso à educação de jovens e adultos que precisam conciliar trabalho e estudo.
Além de garantir a educação para todos também é função das políticas públicas avaliar e ajudar a melhorar a qualidade do ensino do país. As políticas públicas educacionais são ligadas a todas as medidas e decisões que são tomadas pelo governo em relação ao ensino e à educação no país.
As políticas públicas surgiram com o intuito de viabilizar a construção do bem comum de todos os cidadãos que integram a sociedade. ... Com isso, fica a sociedade credenciada a lutar por um ensino de qualidade, que possibilite a melhoria do nível de desenvolvimento do nosso país.
O supervisor é o mediador da relação professor/aluno no processo de ensino-aprendizagem. A ação supervisora está fundamentada em três dimensões básicas: atitudinal, procedimental e conceitual.
O papel das políticas educacionais para a concretização desse direito é garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando. ... O principal do documento que regulamenta a aplicação das políticas educacionais brasileiras é a a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Ações que buscam assegurar direitos de cidadania, as políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas e comunidades, entre outros.
O cidadão comum deve despertar para sua importância no quadro político e engajar-se na luta por melhorias coletivas, seja por maior interesse pelo que acontece ao seu redor, informando-se e discutindo com familiares e amigos a situação mundial, seja pela participação direta em associações como amigos de bairro, ...
Podemos perceber a importância da formação da consciência política no jovem, pois esta contribui para a sua constituição de cidadania, onde o mesmo não deve buscar somente os seus direitos, mas também os deveres dentro da sociedade.
A ciência política estuda o Estado e as suas relações com os grupos humanos. Estuda, ainda, os agentes políticos internos que lutam pela conquista, aquisição e pelo exercício do poder, ou pelo menos de influencia-lo, visando a satisfação dos seus interesses.
A Ciência Política é essencial para analisar o funcionamento e a organização do poder e do Estado. É, além de tudo, capaz de discutir assuntos, tanto dentro da sua própria área de pesquisa quanto para as áreas de direito, sociologia e economia.