Segundo o artigo 974 do código civil, poderá o incapaz, sempre por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a atividade empresarial antes exercida por ele mesmo enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança em caso de assumir a atividade empresarial através de sucessão por morte.
Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.
3) Fecho do Contrato Social Todos os sócios, ou seus representantes, deverão assinar o contrato. As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível.
O contrato social, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. Em outras palavras, o contrato social é a ferramenta hábil a proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.
Este dado é encontrado no selo de registro do órgão competente existente no documento de constituição registrado da empresa. Exemplos: no caso de empresas registradas na Junta Comercial do Estado, este número será correspondente ao NIRE (disposto no selo da Junta) no Contrato Social, Estatuto Social, ou afins.
As sociedades limitadas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, dependendo da sua natureza civil ou empresarial.
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. Enquanto a sociedade simples será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). ... O SINREM é Composto pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) e pelas Juntas Comerciais.
O Microempreendedor Individual é uma modalidade que não precisa de registro público na Junta Comercial para obter o CNPJ, afinal, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do MEI é gerado pelo Portal do Empregador.
Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Onde deve ser feito o registro da sociedade simples? A sociedade simples deve ser registrada perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o artigo 1150 do Código Civil.
CONSTITUIÇÃO E REGISTRO As sociedades em nome coletivo são constituídas por meio de um contrato social, que deverá ser levado a registro na Junta Comercial, caso se trate de sociedade empresária, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se se tratar de sociedade simples, em ambos os casos no local de sua sede.
Uma sociedade simples não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, já as sociedades empresárias são aquelas que têm, por propósito, a atividade econômica que visa o lucro. A principal diferença entre elas é o modo como exercem a sua atividade econômica.
A Sociedade Simples é exercida de forma obrigatória e, exclusivamente, por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais, ou seja, que necessitam de especialidades técnicas para desenvolverem a atividade.
Mas como abrir uma Sociedade Anônima?
O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
A sociedade é uma agremiação de pessoas com a finalidade de preservar a sobrevivência comum de todos que se enquadrem nas normas sociais. Uma sociedade comunga de uma cultura em comum e de hábitos e costumes comuns.
Esta Natureza Jurídica compreende: O contrato social obrigatoriamente terá que prevê se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade simples pura é subsidiária ou não. ...
Em sociologia, uma sociedade (do termo em latim societăs, que significa "associação") é um grupo de indivíduos se relacionando, a fim de conseguir e preservar seus objetivos comuns. Os objetivos comuns, compartilhados pelos membros da sociedade, são os próprios objetivos da sociedade, ou seja, o bem comum.