Planejamento orçamentário e Leis Orçamentárias Existem três espécies de orçamentos, todos são de iniciativa do Poder Executivo, art 165 da CRFB/1988: VLei do Plano Plurianual (PPA); VLei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); VLei Orçamentária Anual (LOA).
Conceito de Receita Pública. É a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu Page 2 vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). 1. Critério de regularidade ou relativa periodicidade.
1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...
Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido para o Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
A Lei Federal nº 4.
Receita Corrente – É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender às despesas classificáveis em despesas ...
Categoria de classificação da receita pública quanto à origem dos recursos. Agrupa os rendimentos que os governos auferem, pela utilização dos seus recursos patrimoniais, industriais e outros, não entendidos como tributos.
A receitaé origináriaquando for decorrente da exploração, pelo Estado, de seu próprio patrimônio. Por outro lado, a receita é derivada se vem da exigência sobre o patrimônio de um particular.
Receitas originárias: tem sempre um caráter contratual / de caráter privado. EX: aluguéis (advindos de um terreno público, por exemplo); ... Receitas transferidas: de competência de um ente da federação e que alguma lei determina que deve ser transferida para outro ente da federação.
As receitas públicas são normalmente classificadas conforme a origem, em originárias (resultantes das atividades do Estado como agente particular e, assim, submetidas ao direito privado), derivadas (aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular) e transferidas (decorrem da transferência ...
- Derivada – são as receitas que derivam do patrimônio da sociedade, ou seja, o governo obtém tributando a sociedade; ... - Originária – são as receitas que se originam a partir do patrimônio do próprio estado.
II- Na transferência direta, parte da arrecadação é entregue diretamente ao município, como, por exemplo, o ITR. III- Na transferência indireta, assim como na direta, a arrecadação é repassada diretamente ao Estado ou município, tendo como única diferença a taxa de repasse, que é menor.
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.
As dívidas tributárias são aquelas geradas a partir da inadimplência no caso de impostos e tributos, como o imposto de renda. Já as não tributárias são aquelas resultados de inadimplência em outras formas de cobrança, como por exemplo, multas de trânsito.
Entende-se por dívida ativa os débitos, contraídos pelos contribuintes com o governo, que estejam aptos à cobrança judicial ou à execução fiscal. ... A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Os débitos previdenciários são relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. ... 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.
Inicialmente, lembramos que o parcelamento simplificado é uma modalidade de parcelamento ordinário (comum), que dispensa a apresentação de garantia e a opção é feita de forma simplificada por isso recebe o nome de parcelamento simplificado, através da Internet.