Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.
Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).
Para fazer o cadastro na plataforma e-Social, o MEI que tiver um empregado, precisará comprar uma Certificação tipo A1, que custa em torno de R$250,00 para ter acesso. A contratação de um funcionário pela MEI, portanto, segue moldes semelhantes ao que é feito nas empresas.
MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no portal do governo.Il y a 6 jours
Enquanto o profissional autônomo trabalha sem a necessidade de abrir uma empresa, o Microempreendedor Individual é uma opção de regularização mais simples e comum. ... O MEI tem o status de uma microempresa, trabalha por conta própria, sem sócios ou fazer parte de outra empresa.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
A lei não veda a possibilidade de o MEI ser empregado ou prestar serviços na condição de contribuinte individual (autônomo) simultaneamente. Assim, pode ser contribuinte individual (autônomo) e MEI ao mesmo tempo.
É obrigado a emitir o RPA quem contratou o serviço, seja você pessoa física ou jurídica. Já o prestador de serviços geralmente é uma pessoa física que não possui meios para emitir nota fiscal. ... Utilizando o RPA para pequenos serviços você pode evitar eventuais alegações de vínculos CLT.
Esses benefícios decorrem do fato do MEI contribuir para o INSS com a alíquota de 5%, mas se complementar esse percentual até 20% e pagar a diferença entre o salário mínimo e o valor do seu faturamento mensal, poderá pagar as contribuições com valor limitado ao teto previdenciário (R$ 4.
O MEI que recolhe 5% sobre o salário mínimo tem direito à Aposentadoria por Idade e será analisado quando tiveram início às contribuições para o INSS, sejam elas trabalhando como Microempreendedor ou em outras atividades. Após a reforma, ficaram definidos os seguintes requisitos: 65 anos de idade (homens);
Complementação. Também é possível que o MEI faça o pagamento de uma guia complementar do DAS, o que irá garantir o valor maior da aposentadoria. Para isso, basta fazer o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o valor do seu salário, totalizando 20% de contribuição previdenciária.
A obrigatoriedade de emitir o RPA é daquele que efetua a contratação do serviço, seja o contratante empresa ou pessoa física. Por outro lado, o RPA pode ser recebido por qualquer pessoa que não possua emissão de notas fiscais. Cabe ressaltar que uma pessoa física pode emitir RPA para outra pessoa física.
Valor do desconto do INSS: R$ 1.
Como preencher e emitir o RPA?
Quando for efetuar o cálculo do RPA você deve usar como base o teto atual de R$ 6.
Como fazer um recibo correto?
Como emitir o Recibo de Pagamento Autônomo?