RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).
Alguns juízes têm reiteradamente determinado o recolhimento da taxa de mandato (Carteira de Previdência dos Advogados - CPA) nos processos em trâmite pelo Juizado Especial e, por vezes, até oficiam à OAB para apuração disciplinar cabível.
Taxa de Previdência cobrada em SP é inconstitucional e imoral. Quem nomeia advogado em qualquer processo perante a Justiça Estadual de São Paulo deve recolher uma taxa equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo, pela simples juntada da procuração aos autos.
A taxa de mandato como é comumente conhecida está inserida no conceito de taxa judiciária, da qual está isento o beneficiário da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não há que se falar em sua cobrança, ainda que o beneficiário tenha advogado particular, ou seja, não seja representado pela Defensoria ...
O que é? Emitir documento de arrecadação (DARE) para pagamento de receitas estaduais, tais como: ICMS, ITCMD, Taxas, Dívida Ativa, Parcelamentos, Defesa Prévia, Importação, Leilões Eletrônicos, Notificação Fiscal, JUCESC, Porto de São Francisco, UDESC, Outros).
As instituições bancárias habilitadas a receberem atualmente a GARE/DARE ITCMD são: BANCO DO BRASIL S/A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Para imprimir a Declaração do ITCMD, o DARE para pagamento ou o Demonstrativo de Cálculo, acesse o sistema Declaratório por meio do Serviço Declaratório - Emitir de 2ª Via (Gare, Demonstrativo ou Resumo) e selecione no campo Outros o item Emitir Via Atualizada de Documentos do ITCMD.
O que é? Permite a consulta de declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, que é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.
Como emitir Lá, siga os seguintes passos: selecione "ITCMD" e, depois, escolha o código da receita correspondente (por exemplo: 3018 - Doações; 3026 - Causa Mortis) Em seguida, digite o CPF ou CNPJ do beneficiário e o número da declaração (DITCMD) ao finalizar, o sistema gera a guia de recolhimento (GR-PR)
O interessado deverá apresentar junto ao Posto Fiscal ou ao Cartório, conforme o caso, Declaração de ITCMD gerada através do site do Sistema Declaratório), acompanhada dos documentos previstos na Portaria CAT 15/2003, em seus Anexos VIII (Inventário ou Arrolamento), IX (doações ocorridas em processos de inventário ou ...
Em São Paulo, a alíquota do ITCMD é 4%, mas, se a família, que reside em São Paulo, se planejar direitinho, ficará isenta do pagamento desse tributo. O governo paulista isenta a doação cujo valor não exceda 2.