O tema desta semana é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o crime ser investigado e julgado. O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível.
Significado de Caducar verbo intransitivo Tornar-se caduco, envelhecer. [Brasil] Tornar-se mentalmente perturbado por efeito do envelhecimento. Direito Invalidar-se, prescrever (um direito, um contrato etc.) por haver terminado o prazo de validade ou por não terem sido cumpridas as condições.
adjetivo Que não se pode alienar (transferir); que não se pode nem se consegue vender; que não pode ser cedido; inalheável. Etimologia (origem da palavra inalienável).
Um bem que não se pode alienar, ou seja, vender, doar, penhorar. É algo do qual não se pode abrir mão.
Os direitos inalienáveis do homem são o direito à vida, o direito à liberdade, à segurança, à igualdade, à liberdade de expressão, de crença religiosa e à propriedade, entre outros.
Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.
Igualdade possui um significado relativo ao mesmo tratamento para todos os membros de um determinado grupo de pessoas. Já a equidade significa a promoção de iguais oportunidades para os membros desse grupo, para isso, as diferenças entre as pessoas é considerada.
Significado de Equidade substantivo feminino Característica de algo ou alguém que revela senso de justiça, imparcialidade, isenção e neutralidade: duvidou da equidade das eleições. ... Etimologia (origem da palavra equidade). Do latim equitas.
É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.
O julgamento por equidade surge quando regra de direito positivado específica não é aplicada, e nem se utiliza o julgador de elementos para suprimento da lacuna legal. Por outras palavras, é um julgamento feito a partir de um paradigma pessoal de justiça.