Para obter este documento, basta acessar o site da autarquia e fazer a emissão. Para aqueles que não sabem como emitir esse documento, antes de mais nada, devem fazer a solicitação pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, Central de Atendimento 135, ou até mesmo presencialmente em uma das agências da Previdência Social.
São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.
O documento deve ser preenchido durante a inscrição do concurso e ser apresentado pelo candidato....Geralmente, o candidato deve informar as seguintes informações no formulário:
A autodeclaração consiste em um documento assinado pelo candidato que afirma sua identidade étnico-racial. ... Candidatos lotados em vaga autodeclarados Indígenas devem entregar o documento original na sessão de Verificação.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que cursei até o oitavo ano do ensino fundamental II, concluído no ano de (informar).
PARA PESSOA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA / AUXÍLIO FINANCEIRO DE TERCEIROS OU POSSUI RENDIMENTO DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE MÓVEIS E IMÓVEIS ( ) Sou recebedor(a) de pensão alimentícia e/ou auxílio financeiro de terceiros, ou possuo rendimento de aluguel ou arrendamento de bens móveis e/ou imóveis.
A autodeclaração de renda deverá ser feita através do Cadastro Único, através do aplicativo Meu CadÚnico apenas pelos pelas pessoas que ainda não se cadastraram. O documento ainda NÃO está disponível para preenchimento dos interessados, pois antes, será verificado pelo Ministério da Cidadania a fim de evitar fraudes.
JUSTIFICATIVA: HISTÓRICO SOCIAL E CULTURAL As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade. Estou ciente de que a validação de minha autodeclaração étnico-racial tomará por referência meu fenótipo (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto, etc.)
Assim como no Sisu, a comprovação de raça é autodeclaratória, assim como no censo realizado pelo IBGE. Ou seja, o próprio candidato declarará qual é a sua raça. Para estudantes com algum tipo de deficiência, será preciso apresentar um documento com o CID do candidato durante a matrícula.
O IBGE pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração. Ou seja, as pessoas são perguntadas sobre sua cor de acordo com as seguintes opções: branca, preta, parda, indígena ou amarela.
2º da Lei “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
“É preciso compreender que o conceito de afrodescendente, utilizado nesta declaração diz respeito às pessoas de ascendência africana que, no Brasil, se autodeclaram como pretas ou pardas, também denominadas de pessoas negras.
O manual do IBGE define o significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros), cabocla (descendentes de brancos e ameríndios), cafuza (descendentes de negros e indígenas) ou mestiça.
Reserva de vagas promove a inclusão no ensino superior Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.
Sim! Os candidatos negros concorrem, ao mesmo tempo, para as vagas reservadas aos cotistas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Dessa forma, outro candidato negro, pardo ou indígena pode ser contratado nas vagas para cotistas. ...
O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira. Um dos efeitos desse passado escravocrata é o fato de negros e índios terem menos oportunidades de acesso à educação superior e, consequentemente, ao mercado de trabalho.