O Que Um Condomnio Edilcio?

O que é um condomínio edilício?

CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

Qual a diferença existente entre Condomínio necessário voluntário e edilício?

O condomínio voluntário é estabelecido por uma união de vontades, ou seja, decorre de um acordo entre condôminos. Um grupo de amigos pode, por exemplo, comprar um imóvel para investir. O condomínio necessário é aquele obrigatório em situações específicas e decorre de determinação de lei. É uma consequência inevitável.

O que significa a palavra edilício?

Conjunto de edifícios, prédios ou construções, que possui uma área exclusiva e outra de uso comum entre os moradores. Etimologia (origem da palavra edilício). Do latim aedilicius.a.um.

Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?

O condomínio edilício (artigos 1.

Porque o condomínio não tem personalidade jurídica?

É considerado como uma personalidade anômala, não se enquadrando na situação de física nem jurídica. ... Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica, porém, está legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo síndico.

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Como posso negociar uma dívida de condomínio atrasada?

Na prática, primeiro o condômino é notificado a respeito do atraso e depois o síndico ou a administradora tenta negociar de maneira amigável. Essa negociação pode incluir, por exemplo, o parcelamento da dívida. Caso uma negociação amigável não seja possível, o condomínio tem o direito de cobrar a dívida judicialmente.

Como cobrar as taxas de condomínio em atraso?

Isso pode ser feito pelo síndico ou pela administradora. Caso o pagamento não seja efetuado no primeiro mês de atraso, o condomínio já pode ingressar com uma ação judicial de cobrança. No entanto, o mais comum é conversar antes com o condômino para tentar uma saída amigável, e é esse o nosso segundo ponto do processo.

Como calcular condomínio em atraso?

Deve constar na convenção do condomínio e é de, no máximo, 2% ao mês, de acordo com o artigo 1336 do Código Civil, parágrafo I. Já os juros é o que se cobra pelo atraso do pagamento. Usualmente é de 1% ao mês e também deve constar na convenção do condomínio.

Como calcular juros de parcelas em atraso?

Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:

1. 500,00 x 2% = R$ 10,00 (multa) Valor total do pagamento, com a multa: R$ 510,00.
2. Juros de 1% ao mês 30 dias = 0,033% ao dia. ...
3. R$ 500,00 (valor do boleto) + R$ 10,00 (valor da multa) + 1,65 (valor dos juros por atraso) = R$ 511,65 valor final cobrado.

Como calcular o juros de um boleto vencido?

Como calcular os juros e a multa do boleto bancário?

1. 1% a cada 30 dias: 1÷ 30= 0,033% ao dia;
2. 10 dias de atraso X 0,033% = 0,33%;
3. 0,33% X R$ 500 = R$ 1,65.
4. = R$ 1,65 é o valor dos juros por atraso.