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O Que Significa A Palavra Autotutela?

O que significa a palavra autotutela?

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Qual é a função do Direito Penal?

O Direito Penal, num primeiro momento, que é no plano do tipo penal incriminador, exerce a função de proteção de bens jurídicos essenciais, protegendo, v.g., a vida ao estabelecer tipificações cujas normas proíbem atentados contra esse bem fundamental.

Qual a sua visão sobre o direito penal?

O Direito Penal tem por objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes para a própria sobrevivência da sociedade. ... Ressalte-se que a sanção não constitui a finalidade do Direito Penal, pois é somente um meio de que o Estado se vale para efetuar a tutela dos bens jurídicos.

O que é o direito penal?

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Quais os tipos de sanções penais?

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

O que é sanção penal e quais as suas espécies?

Conceito e espécies de penas. ... Segundo as inúmeras doutrinas existentes, a sanção penal tem finalidade, retributiva (imposição de privação da liberdade), preventiva (visa evitar a prática de crime) e ressocializadora (objetiva a readaptação social).

Quais as principais fontes do direito penal?

As fontes formais (ou imediatas) do Direito penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios.

Quais são as fontes formais mediatas do direito penal?

As fontes mediatas são: analogia, costumes e princípios gerais do direito. - Analogia: Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malem partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Quais são as classificações das fontes do Direito?

As fontes têm várias classificações possíveis: podem ser voluntárias e involuntárias, materiais ou formais; as formais, por sua vez, podem ser imediatas e mediatas. Quanto às fontes voluntárias e involuntárias, o critério de distinção é a forma e processo como se exteriorizam essas regras.

O que é fonte histórica material?

Fonte histórica é tudo aquilo que é usado para reconstruir fatos do passado, podendo ser fontes visuais (pinturas, gravuras, filmes), materiais (vestígios de civilizações passadas, como martelos e facas artesanais), escritas (através de mapas e documentos utilizados no passado), e fonte oral, na qual o historiador pode ...

Como utilizar as fontes históricas?

O trabalho com fontes históricas em sala de aula requer cuidados, pois todo documento histórico expressou uma versão de um determinado fato ou momento. Para utilizar boas metodologias, o professor precisa construir um roteiro de análise para os alunos.

Porque as fontes históricas falam com o historiador?

As fontes históricas são essenciais para o historiador realizar o seu trabalho. Esse trabalho do historiador nos ajuda a entender um pouco da nossa realidade e só é possível a partir desses vestígios, que são chamados de fontes históricas, também conhecidas como documentos históricos.

O que é uma fonte iconográfica?

São formas de linguagem visual que utilizam imagens para representar determinado tema, importantes como fontes informativas de épocas, pessoas e das sociedades nas quais foram produzidas.