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O Que Juizado Especial Adjunto?

O que juizado especial adjunto? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é juizado especial adjunto?

Atualmente existem 1.

Como entrar com processo no Juizado Especial sem advogado?

Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.

Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?

O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão competente para receber causas de no máximo 40 salários mínimos. Para questões com valor inferior a 20 salários mínimos, não é preciso contratar um advogado. Para entrar com a ação não há custas e você deve procurar o Juizado mais perto de sua casa.

Qual idade mínima para responder perante a Justiça por crimes de calúnia injúria e difamação?

Não estamos falando apenas dos maiores de 18 anos, que podem ser acusados de calúnia (pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa), injúria (pena: detenção, de um a seis meses, ou multa) e/ou difamação (pena: detenção, de três meses a um ano, e multa).

Como funciona a ação penal nos crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra são de ação penal privada. Se houver lesão corporal leve ou se for injúria discriminatória, é ação pública condicionada à representação. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima ação pública incondicionada.