Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
Preceitua o artigo 486 da CLT que "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo ...
Assim, para que o empregado tenha direito a estabilidade decenal deve possuir mais de 10 anos de contrato de trabalho na mesma empresa, em período anterior à opção do FGTS ou à promulgação da Constituição Federal de 1988, nos moldes do referido dispositivo legal.
doze meses
1 – DIRIGENTE SINDICAL: ... Ou seja, o dirigente Sindical, é uma classe de empregado que goza dessa estabilidade provisória, podem ser demitido apenas se cometer alguma falta grave e mesmo assim, devendo ser sempre mediante abertura de INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Essa licença é um direito estabelecido por uma lei trabalhista prevista na CLT. Assim, é concedido às profissionais que viraram mães e agora precisam amamentar seus filhos. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a amamentação é fundamental até, pelo menos, o 6º mês de vida.
Uma das dúvidas que surge nas empresas e nos consultórios pediátricos é sobre a validação de um atestado médico de amamentação que variar de 1 a 15 dias e é entregue pela mãe ao fim de sua licença, A lei previdenciária considera o período de 15 dias como uma extensão da licença-maternidade, portanto, a necessidade da ...
Quem paga. Mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral e depois tem o repasse feito pelo INSS. A empresa que concede a ampliação de dois meses da licença, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o valor inteiro do imposto de renda.
Se ocorrer após as 23 semanas, o prazo será contato nas mesmas regras estabelecidas para o falecimento da criança e a mãe terá direito a 120 dias de licença. Vale ressaltar que o período também poderá ser prolongado caso por questões de saúde e proteção da gestação, sendo necessário comprovar mediante atestado médico.
Após o período da licença-maternidade, em caso de doença, a mulher pode solicitar a ampliação da licença em 15 dias, mediante apresentação de atestado médico. Caso ela não tenha condições de retornar ao trabalho após esse período, é necessário a abertura de pedido de auxílio-doença no INSS.