A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
É preciso acessar a área restrita do CREA e buscar pelo ícone da ART. Em seguida, você clica nele e escolhe “Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica”. O próximo passo é escolher o modelo, que varia de acordo com o que você vai fazer.
De acordo com a NBR 16.
Como solicitar: Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação. Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG devidamente preenchido.
Conheça como é a emissão de boleto de anuidade. Veja abaixo como imprimir seu boleto de anuidade. Após acessar o CREANet, clique em: Serviços > Cobrança > Boleto > Geração de Boleto de Anuidade (conforme indica a seta vermelha acima).
A retificação não é permitida em todas as situações. Para ter uma informação mais precisa, entre em contato com a Central de Informações do Crea-Minas, pelo telefone ou pelo endereço eletrônico [email protected]crea-mg.org.br .
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
Como verificar a autenticidade de uma ART? Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART.
Qualquer pessoa pode consultar se um profissional ou empresa possui registro junto ao Crea-PR, através da página de consultas públicas. A consulta pode ser realizada por nome ou razão social, CPF/CNPJ, número de registro, dentre outros. Para acessar, clique aqui.