É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
O CREAS é uma unidade pública estatal de atendimento e referência para o acompanhamento especializado à famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, assim como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Segundo dados do Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [10], em setembro de 2019 havia no Brasil 18.
§ 2º - Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei n.º 8.
Sendo assim, as mudanças trazidas pelo ECA e pela SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei, mudaram de forma singular, tanto no tratamento quanto na educação, já que antes os adolescentes eram punidos de forma irregular e tinham como responsabilidade seus atos; porém, após tais mudanças, estabeleceu ...