17 de dezembro de 1969
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. ... O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968.
O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim.
Termo que remete ao período da Ditadura Miliar no Brasil O regime foi iniciado porque os militares tinham como foco afastar o presidente João Goulart e seus aliados. O propósito do golpe militar era fazer uma limpeza nas instituições, para tirar os comunistas, adversários de quartéis e extinguir o Congresso Brasileiro.
Entre seus primeiros poderes, o AI-1 determinava que o governo militar poderia cassar mandatos legislativos, suspender os direitos políticos (por dez anos) ou afastar do serviço público todo aquele que pudesse ameaçar a segurança nacional.
Normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor.
Os Atos Institucionais de Castelo Branco estavam todos voltados para o controle das eleições, da imprensa, a supressão das garantias constitucionais políticas e a suspensão dos direitos políticos da oposição, sendo caracterizados, portanto, pela tentativa de controlar os rumos da política nacional.
No dia 9 de abril de 1964, o Congresso Nacional decreta uma lei que regulamenta a eleição indireta para Presidente da República, o Comando Militar, e assim, tentando dar uma aparência de legitimidade ao governo e à chamada “Revolução vitoriosa”, fundada, agora, nos chamados atos institucionais.
Resposta: A ditadura militar no Brasil durou 21 anos, teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos legais que se sobrepunham à constituição. Nesse período houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
Nesse período, o autoritarismo, a censura e a tortura foram práticas comuns do governo. Ditadura Militar foi o período da história brasileira que se estendeu de 1964 a 1985. Esse regime foi instaurado no poder de nosso país por meio de um golpe organizado tanto pelos meios militares quanto pelos civis.
Principais características do regime militar no Brasil: - Cassação de direitos políticos de opositores ao regime; - Repressão aos movimentos sociais e manifestações políticas de oposição; - Censura aos meios de comunicação; ... - Implantação do bipartidarismo: ARENA (governo) e MDB (oposição);