Qual o artigo 174? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Em qual artigo da Constituição Federal 1988 está previsto que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo?
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 174. ... A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Que dispõe a CF 88 com relação a ao planejamento do desenvolvimento normal equilibrado?
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Qual é o artigo 175?
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Que dispõe a CF 88 com relação ao cooperativismo?
“Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”
O que aconteceu após a Constituição de 1988 no cooperativismo brasileiro?
Dessa forma, a partir da Constituição Federal de 1988, o cooperativismo passa a se caracterizar como direito social condensado, uma vez que livre para atuar independente do Estado, mas respeitando os princípios constitucionais esculpidos na Carta Magna.
Qual é a natureza jurídica do planejamento econômico nos termos do art 174 da Constituição Federal?
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
O que diz o artigo 173 da Constituição Federal?
173. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Qual crime e 172?
172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que é o artigo 173?
Artigo 173.º 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos.