RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ... A tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, em razão de ter se beneficiado da prestação dos serviços do empregado, diante do disposto na súmula 331, item IV, do Colendo TST-.
Tomador é quem contrata o serviço, ou seja, a quem se destina o que foi adquirido.
“Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.
Quem é o tomador de serviço? É a relação criada entre uma empresa que presta o serviço (prestadora) e outra que utiliza os serviços desta empresa (tomadora), sendo o empregado vinculado à empresa prestadora do serviço. A terceirização, como também é conhecida, e é cada vez mais utilizada.
O prestador de serviços PJ nada mais é que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. ... Ou seja, o contratante apenas faz a remuneração pelo serviço, sem qualquer outra obrigação.
Nesta tela são prestadas as informações relativas aos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra ou empreitada, com as correspondentes informações sobre as retenções efetuadas pela empresa declarante.
O ISS retido em prestações de serviços intermunicipais deve ser recolhido exclusivamente para a prefeitura da cidade onde o serviço foi realizado. Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço.
Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Quem tem imposto retido na nota fiscal e quem paga o imposto depois? Todos os empreendedores formalizados precisam pagar impostos sobre o que vendem. E podemos dividir essas tributações em duas modalidades: Empresas optantes pelo regime de Lucro Real ou Lucro Presumido têm o imposto retido na nota fiscal.
Os principais impostos que incidem sob a NFS-e
Quais impostos incidem sobre a prestação de serviços?
A base de cálculo é sobre os 50% do serviço caso esteja destacado na nota fiscal e estabelecido assim no contrato. Saiba mais em: Orientações sobre retenção do INSS.
A Empresa que contrata o Serviço deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher em uma GPS (Guia da Previdência Social) em favor da Empresa que presta o Serviço. Desta forma, o recolhimento deste INSS poderá ser compensado no recolhimento do INSS da prestadora de serviços.
A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.
Vale ressaltar, que desde 1º de abril deste ano passou a valer a Medida Provisória (MP) 601 que desonera parte das empresas de construção civil, quanto ao pagamento do INSS. De forma prática, ao invés de arcar com os custos de 20% da folha, agora paga por 2% do seu faturamento mensal total.
Para saber a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), é necessário saber o valor do serviço prestado. Porém, a alíquota geralmente fica entre 2% e 5%, dependendo do município. Tomamos como exemplo um serviço de R$ 100 com alíquota de 5%. Assim, o imposto devido será de: R$ 100,00 x 0,05 = R$ 5,00.
Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.
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