Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Essas responsabilidades podem incluir: I - a autorização de procedimentos por escrito e outros documentos, incluindo alterações; II - o monitoramento e o controle dos ambientes de fabricação; III - a higiene das instalações; IV - a validação de processo; V - treinamento; VI - a aprovação e o monitoramento de ...
A ementa do Conselho Federal de Farmácia define sete atividades como privativas do farmacêutico: 1) Dispensação, fracionamento e manipulação de medicamentos magistrais, fórmulas magistrais e farmacopeias. 2) Manipulação e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas.
Os Conselhos são destinados a zelar pelos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica no Brasil. O sistema CFF/CRF tem como missão a valorização do profissional farmacêutico, visando a defesa da sociedade.
Em todas as 26 Unidades Federativas brasileiras mais o Distrito Federal, há um Conselho Regional de Farmácia (CRF) encarregado de fiscalizar e monitorar a atividade profissional farmacêutica com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o disposto na lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais.
Segundo a mesma normativa, destacamos as competências dos Conselhos Regionais:
- Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
Para inscrição no Conselho Regional de Farmácia é necessário baixar o requerimento denominado 1ª Inscrição, que encontra-se disponível na página do CRF/MS, para acessar vá em: Menu Principal > Download> requerimento pessoa física ou acesse o link.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para que se possa acessar o Atendimento Eletrônico do CRF-SP é necessário o cadastro do Usuário por meio do endereço eletrônico https://ecat.crfsp.org.br/. 2.
Cancelamento de Inscrição
O Certificado de Regularidade é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade para com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama.
A Certidão de Regularidade, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, é fundamental para a comprovação de regularidade do estabelecimento de saúde. ... O documento é expedido conforme modelo definido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) em resolução específica.
Para emitir a certidão, o usuário deve acessar o site do Conselho e clicar em Serviços Online > complementares > emissão de certidão. Vale ressaltar que para a emissão da certidão é necessário atualizar o campo de atuação da área no relatório de atividades.
O registro tem por finalidade habilitar as entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio a indicar representantes para compor o plenário dos Creas.
Trata-se da inscrição da Entidade de Classe de profissionais que tenha sede na circunscrição do Crea/SC. Esse registro tem por finalidade habilitar as entidades de classe de profissionais a indicar representantes para compor o plenário dos Creas e a estabelecer parcerias.