PRINCÍPIOS NO NCPC Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei
Registre-se que há dois tipos de princípios informativos: a) relativos ao processo: princípio do devido processo legal, princípio da isonomia ou da igualdade, princípio da imparcialidade do juiz, princípio inquisitivo ou dispositivos, princípio do contraditório e a ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição, ...
Significado de Cível adjetivo Referente ao Direito civil. substantivo masculino Tribunal ou jurisdição em que se julgam os processos de natureza civil (por opos. a criminal).
Cuida de interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens. Também cuida de questões familiar, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda.
adjetivo Que concerne aos cidadãos; cível: vida civil. Que não é militar nem religioso: emprego civil; casamento civil. ... Do latim civilis. e, "próprio do cidadão".
Situação militar é a situação de determinado cidadão brasileiro em relação ao alistamento em alguma força armada. Exemplo: Dispensado, Reservista, Refratário.
O direito civil é matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. ... O direito civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida. É considerado a principal matéria do direito privado.
Conforme o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça. ... Logo, o advogado tem um papel fundamental na formação da sociedade, garantindo seu bom funcionamento, pluralidade e democracia.