1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
A colheita de provas é ato privativo do julgador. A quem está afeto o julgamento é que compete decidir da necessidade desta ou daquela prova, a não ser que se admita a distorção de se atribuir às partes a decisão sobre quais as provas necessárias ao convencimento judicial."
b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;”.
No mesmo sentido, a previsão no Código Penal dos crimes de estelionato e de falsidade ideológica (nos artigos 171 e 299) àquele que se identifica ou se faz passar por advogado e obtém vantagem ilícita para si ou para outra pessoa.
O profissional formado em direito, mas que não possui a carteira da OAB, pode atuar como correspondente jurídico, auxiliando outros advogados em questões administrativas, resolvendo assuntos em sua cidade ou estado para escritórios de outras localidades.
Advogado é aquele que exerce a advocacia e, para exercer a advocacia, o advogado precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Não.
Quem pode prestar? Justamente pela natureza dessa atividade, a consultoria jurídica só pode ser prestada por um advogado. Não basta ter o curso de bacharelado em Direito para oferecer este serviço. É preciso ter, também, um registro ativo na OAB.
Para ser um consultor jurídico, é necessário ser formado no curso de Direito, que geralmente tem duração de cinco anos. O perfil deste profissional é conhecer sobre leis como ninguém, (não precisa saber tudo), mas precisa ter uma boa noção e saber resolver o problema do cliente/empresa.