Reenquadramento é a utilização do tempo de serviço anteriormente prestado como professor monitor, DT, celetista ou credenciado,dentro do Quadro do Magistério Estadual, para aumentar sua referência no cargo efetivo após aprovação no Estágio Probatório. Professor de cargo efetivo ativo.
O reenquadramento funcional acontece quando um funcionário ocupa uma nova posição dentro da empresa e, dessa forma, passa a ocupar também uma nova posição no plano de carreira, passando para uma carreira diferente da anterior.
Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ anuais (já considerando números do novo Simples). O proprietário também não pode ter participação em outra pessoa jurídica e deve ter, no máximo, um empregado contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria.
Como migrar ME em MEI
São Estes:
De acordo com a legislação, não existe impedimento para que o acionista ou sócio de empresa, ainda que de forma majoritária, possa prestar concurso público, sendo vedado, entretanto, que ele participe da gerência ou administração da sociedade.
✓ Exercer comércio – praticar diretamente atividade de forma profissional e organizada visando a produção ou circulação de bens ou serviços [inciso X do artigo 117 e parágrafo único, “i” e “ii” da Lei n° 8.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.