O Sistema Previdenciário é o conjunto de regras constitucionais e legais que busca a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Rege o benefício a ser concedido ao trabalhador com o fim de assegurar-lhe e à sua família amparo e apoio ao final da sua vida laborativa.
Assim, os Regimes Previdenciários são classificados em quatro espécies: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); o Regime de Previdência Complementar Público; e o Regime de Previdência Complementar Privado, todos com previsão na Constituição do Brasil.
A aposentadoria pública no Brasil possui 3 categorias: Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); Regime de Previdência Complementar (RPC)...Como funciona o Regime Geral da Previdência Social?
REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ... 195, § 11, somente admite a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em montante que não ultrapasse o fixado em lei complementar, que, até o presente momento, não foi instituída.
É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas. ... Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
As contribuições previdenciárias devidas pelo empregadores em geral, salvo as optantes pelo Simples Nacional, incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. ... A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência.
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.
4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ... Servidor público.
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
Tabela 4. A idade média de aposentadoria dos segurados na Aposentadoria Especial (B46) é de apenas 48 anos, enquanto para a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (B42) é de 54 anos.
O cálculo para se aposentar ficou igual ao da regra geral da previdência, também aplicado na transição por idade progressiva: 60% da média de todos os salários desde 1994, mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapasse 20, para homens, e 15, para mulheres.