L8142. LEI Nº 8.
A Lei n. º 8.
São elas as leis 8.
De quatro em quatro anos deve acontecer a Conferência Nacional de Saúde, após a realização das Conferências estaduais e municipais, onde são apontados os rumos para aperfeiçoamento do SUS. Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal.
O Conselho é um órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde. Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção e controle social. O funcionamento do CMS prevê reuniões plenárias mensais e extraordinárias, comissão executiva, comissões permanentes e temáticas.
Na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O conselho analisa e aprova o plano de saúde. Analisa e aprova o relatório de gestão. Informa a sociedade sobre a sua atuação.
Convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão.
A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, foi um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS) e debateu três temas principais: 'A saúde como dever do Estado e direito do cidadão', 'A reformulação do Sistema Nacional de Saúde' e 'O financiamento setorial' ...
São espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas entrono de propostas e estratégias de organização. Sua principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas nos próximos anos.
Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.
Por isso, os Conselhos de Saúde devem reconhecer as competências típicas da Gestão, que são: Planejamento, Orçamentação, Programação,Normatização,Direção/Gerência,Operacionalização/Execução e Controle/Avaliação.
Os Conselhos Municipais de Saúde são responsáveis por: Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde. Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS – de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.
Para fornecer uma definição mais aprofundada, podemos afirmar que os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, formados por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais da saúde e também usuários.
O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
Envie críticas, dúvidas e/ou sugestões para o Conselho Municipal de Saúde através dos endereços abaixo:
O número de conselheiros será indicado pelo plenário do conselho e das conferências de saúde e deve ser definido na lei de criação do conselho. O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do governo estadual, municipal, do Distrito Federal ou do gover- no federal.
CONSELHOS MUNICIPAIS:
A solenidade contou com a presença do Secretário Municipal de Educação, Mauro Lippi, do Secretário Estadual de Educação, Gedeão Amorim, da Representante do Ensino Privado, Nelly Maria Falcão de Souza, representantes dos Conselhos Municipais dos Municípios, do Ensino Público Superior, CMM, CME e SINTEAM.
Quem faz parte do conselho? Devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município.
Conselho Municipal de Saúde de São Paulo aprova os Relatórios de Gestão
Normalmente, são compostos por representantes das assembleias e câmaras municipais, dos orgãos representativos das freguesias, das instituições públicas e privadas locais interessadas e da sociedade civil.
Por parte do município, há representantes da Sedur, Fundação Mário leal Ferreira (FMLF), Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, Defesa Civil, Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador, Secretaria de Mobilidade, Transalvador, Secretaria da Cidade Sustentável, Secretaria de Cultura e ...
Os secretários municipais que compõem o Conselho da Cidade de São Paulo são o secretário de governo e os secretários municipais de Relações Governamentais; dos Negócios Jurídicos; de Re‑ lações Internacionais e Federativas; de Finanças e Desenvolvimento Econômico; além do secre‑ tário municipal de Planejamento, ...
Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal. ... Conselho Municipal é o governo local de uma municipularidade. O principal objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento á população.
Significado de Conselho Reunião de pessoas que busca deliberar ou solucionar um assunto; comissão. ... ii, "deliberação, assembleia".
Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação.