Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas ...
“A ação revocatória tem por efeito anular os atos praticados em fraude. De modo que julgada procedente a vantagem porventura advinda do ato fraudulento reverte em proveito do acervo sobre o qual se tenha de efetuar o concurso de credores (art. 165 CC).
Em relação à fraude de execução, assinale a alternativa correta. ... É sempre do exequente o ônus da prova da fraude de execução quando ocorrer a venda de bens não sujeitos a registro após a citação, na execução civil, ou após a intimação, no caso do cumprimento de sentença.
A fraude à execução, de acordo com Moacyr Amaral Santos, é modalidade de alienação fraudulenta, assim como a fraude contra credores. Esta modalidade de alienação fraudulenta, ao contrário da fraude contra credores, aterializa-se no processo de condenação ou de execução.
Enquanto na fraude contra credores o devedor insolvente antecipa-se, alienando ou onerando bens em detrimento dos seus credores, antes que estes intentem qualquer espécie de ação, na fraude de execução, mais grave por violar normas de ordem pública, o devedor já tem contra si processo judicial, capaz de reduzi-lo à ...
A fraude à lei é consequência de acto vo luntário das partes na mudança do elemento de conexão enquanto que a reserva da ordem pública é causada pelo conflito entre o conteúdo do direito estrangeiro designado pela norma de conflitos e a ordem pública do país da norma de conflitos.
Primeiramente, o melhor jeito de saber se foi vítima de uma fraude é entrar contato com a empresa que afirma que você foi cliente dela e possui débitos. Ao entrar em contato, solicitar a cópia dos contratos que foram firamados, para aferir se é a sua assinatura que consta no documento.
Na fraude civil, o agente visa o lucro do negócio. Na penal, o autor almeja o lucro ilícito.
Furto mediante fraude – No furto, o agente emprega a fraude, sem dúvida, para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem a seu subtraído. ... Estelionato – No estelionato, o agente mprega a fraude e faz com que a vítima - sujeito passivo do crime - entregue o bem com espontaneidade. E mais, a posse é desvigiada.
Logo, a fraude fiscal, estudada pelo direito penal, seria uma ilicitude, objeto de regramento pelo direito penal, consistente no ardil, artifício, embuste praticado pelo sujeito passivo de má-fé com a finalidade de enganar a Administração Fiscal e, com isso, deixar de recolher o tributo devido.