A parte normativa da Lei está estruturada basicamente em artigos. O artigo é a parte fundamental de uma lei. Nos termos da LC 095/98 o artigo é a 'unidade básica de articulação de um texto legal'. Os artigos são indicados de forma abreviada no texto (Art.)
Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo.
Inciso: Os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos e são simbolizados por algarismos romanos, como X (que quer dizer inciso dez). Alínea: São os desdobramentos dos incisos e são representadas por letras minúsculas, por exemplo, a (que quer dizer alínea a).
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
10 em diante lê-se: artigo dez, onze, vinte etc... Os incisos dos artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. As alíneas dos artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
A palavra origina-se numa expressão latina que significa "vamos juntos", "vai comigo" ou "vem comigo" onde vade é "Vamos", "vem" ou "vai" em português, e mecum significa "comigo" ou "juntos". Em Direito refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas facilmente.
Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.
Para interpretar uma lei torna-se imprescindível compreender como ela foi escrita. Da mesma forma que ler um poema de Augusto dos Anjos é tarefa bem diversa do que declamá-lo, ler uma lei é bem diferente de interpretá-la. Vamos, pois, estabelecer alguns parâmetros destas técnicas de redação e interpretação legislativa.
PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, exceção ou esclarecimento. Neste mundo de SPED, podemos dizer que o parágrafo é o filho do artigo. Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único. INCISO: Inciso é representado por números romanos.
RESPOSTA RÁPIDA: - As cláusulas são todos os artigos ou disposições de um documento público ou particular (tratado, contrato, testamento, etc.), e os parágrafos são as subdivisões das cláusulas, que podem modificar a disposição principal e também exemplificá-la.
b) Parágrafo – é a fórmula de umas das divisões do artigo. · Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”. · Pode desdobrar-se em incisos. c) Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo.
Redação. O parágrafo é um elemento textual com unidade de sentido que serve para dividir e organizar o texto. Para identificá-lo, basta procurar os trechos que iniciam com recuo na margem esquerda e encerram com ponto final.
Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”.
10, III, da citada lei: a) "os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico '§'"; bi) esse símbolo será "seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste"; c) quando existente apenas um parágrafo, usar-se-á "a expressão 'parágrafo único' por extenso".
Citação Direta
Citação direta No texto, deve-se informar o autor, o ano e a página específica ou número do parágrafo em caso de material sem paginação, na lista de referências, deve-se incluir a referência completa. Para citação com menos de 40 palavras, citá-la entre aspas duplas e incorporá-la ao parágrafo.