A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
Importância da jurisprudência na advocacia O papel da jurisprudência, então, é uniformizar e balizar a aplicação do Direito em um tribunal. Contudo, não deve ser o único fator determinante para uma decisão, ainda que vincule, em certo nível, a sentença.
O que é a jurisprudência? Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido proferida pelos tribunais.
Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de revelação do Direito” resultante do exercício da jurisdição, decorrente de uma “sucessão harmônica de decisões dos tribunais”[3]. ... A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social[6].
A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Jurisprudência é o conjunto de acórdãos (decisões judicias), englobada de um todo (prevalece à ideia de um conjunto com diversas causas julgadas). Enquanto Súmula é o resultado decorrente do conjunto de decisões judiciais, sendo assim, uma parte haurida da jurisprudência.
Em 2005, a primeira súmula vinculante foi criada; até junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal havia editado 56 delas.