Conheça as principais delas:
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver. O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
- A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Desta despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.
16. (SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – ANALISTA JURÍDICO – ESAF – 2006) Para que uma fundação particular adquira personalidade jurídica será preciso: a) elaboração de seu estatuto pelo instituidor ou por aquele a quem ele cometer a aplicação do patrimônio. b) aprovação do seu estatuto pelo Ministério Público.
Os pródigos são absolutamente incapazes. Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil. São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.
1° ao Art. 5° do CC. Exercício 13: Quanto à emancipação, assinale a alternativa incorreta: A) O ser humano é emancipado ao completar dezoito anos de idade. B) O menor que tiver dezesseis anos completos pode ser emancipado por concessão dos pais.
A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.
Com a emancipação cessam os efeitos da menoridade. A incapacidade de fato ou de exercício é afastada por meio da emancipação. O emancipado adquire direitos ativos e passivos após a sua declaração. ... A menoridade penal é reduzida com a declaração da emancipação civil.
É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa natural, extingue-se, automaticamente, a sua personalidade jurídica.
O artigo 2º do Código Civil assevera: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que dá a personalidade jurídica da pessoa.
A personalidade civil, então, têm início diante do nascimento com vida. ... Quanto ao fim da personalidade, conforme o art. 6º, tem-se que se extingue somente com a morte, ou por declaração de ausência. Há uma regra bastante relevante a respeito do fim da personalidade, que é a regra do art.
A morte real se dá com o óbito comprovado da pessoa natural e o critério jurídico de morte no Brasil é a morte encefálica (Lei 9.
Após um ano - abertura de sucessão provisória, partilhando os bens do ausente aos seus respectivos herdeiros, como se morto ele fosse, cessando-se a curatela. 4. Passados 10 (dez) anos - abertura da sucessão definitiva. - Reaparecimento do ausente.
No desaparecimento jurídico da pessoa, a declaração de morte presumida pode ser concedida judicialmente independentemente da declaração de ausência, já que o artigo 7º permite sua decretação se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como são os casos de acidentes aéreos ou naufrágios.
É o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. O Código Civil de 2002 autoriza ao juiz a declaração de morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. ... Segundo o Código Civil, assim como o óbito deverá ter assento em Registro Público (art.
As DPs, aceita fazer a ocorrência a partir de 48 horas, trantado-se de desaparecimento. Para que uma pessoa seja declarada ausente tem um procedimento judicial a ser cumprido. Para ser declarada morta, sempre os juizes tomam certas cautelas.
Em caso de desaparecimento, a principal orientação da Polícia Civil é a de registar um boletim de ocorrência imediatamente, como explica o titular da Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas (DPD), delegado Wanderson Prezotti. “É de extrema importância lembrar que o boletim deve ser feito imediatamente.
No aplicativo Sinesp Cidadão, selecionar "DESAPARECIDOS". É possível filtrar consulta por faixa etária, região, período de desaparecimento e nome do desaparecido clicando no ícone superior direito representado por três pontos e selecionar "FILTRAR".
Desaparecimento de Pessoas Se você tem um familiar ou amigo desaparecido, deve, primeiramente, registrar um boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet, na Delegacia Eletrônica , ou no distrito policial mais próximo de sua casa.
Para comunicar o desaparecimento de alguém não é preciso esperar 24 horas. A orientação é procurar a delegacia de Polícia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência assim que a ausência incomum da pessoa for percebida.