O funcionário público designado pelo governador ou prefeito para comandar a secretaria é chamado de secretário. As secretarias dos governos estaduais são também referidas como "secretarias de Estado" ou "secretarias estaduais".
Ao todo, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.
Maioria relativa ou maioria simples são as denominações que recebe a proporção matemática da situação na qual o total de votos é maior que a metade do total de votos dos presentes. ... Difere da maioria absoluta por essa exigir a metade do quórum máximo, ou seja, 51.
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.