Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos: 1. Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens. O estrangeiro deverá ter domicílio no país ou nomear procurador para representá-lo.
MEI – Microempreendedor Individual Esse formato pode ser escolhido como melhor tipo de empresa em alguns casos, mas tem muitas limitações. É constituído apenas pela figura do empreendedor individual, que trabalha por conta própria. Ele opta por criar uma pessoa jurídica a fim de organizar sua atuação e obter um CNPJ.
O MEI é o tipo de empresa ideal para quem trabalha por conta própria e precisa de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emitir notas fiscais pelo produto ou serviço oferecido.
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E o melhor, é possível comprar carro com desconto através de CNPJ em quase todas as fabricantes. O desconto funciona diferente das isenções para o público PCD, que são determinados pelos valores dos impostos como IPI e ICMS.
Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br. Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos.
Como preencher a inscrição:
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone
Abrir o MEI é um serviço totalmente gratuito quando feito no site oficial do Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Fazendo um cadastro na página e informando dados pessoais já é possível criar um CNPJ e ser classificado como um Microempreendedor Individual. ... “Cobrar para abrir MEI não é nem proibido, nem um golpe.
Com os documentos em mãos siga os passos para dar prosseguimento a formalização gratuita da sua empresa:
Para 2020, o valor se mantém em R$ 81 mil anual, do faturamento total da empresa. É muito importante ressaltar que o valor limite é baseado no recebimento bruto, alguns microempreendedores confundem com o lucro e acabam ultrapassando o valor limite de faturamento mensal.
Para abrir um MEI não existe nenhum custo ou taxa escondida. O processo é todo gratuito e pode ser realizado dentro do próprio Portal do Empreendedor. Qualquer taxa cobrada que cobrarem de você para fazer o seu cadastro como MEI não é uma taxa cobrada na lei e, portanto, não é obrigatório o pagamento.
Sendo assim, a quantia total da contribuição mensal do MEI varia de acordo com a categoria que ele se encaixa: Comércio ou Indústria: R$ 48,70; Prestação de Serviços: R$ 57,25; Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.