O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.
Foi na segunda metade do século XVI que surgiu um importante movimento para desenvolver as penas privativas de liberdade: a criação de prisões para correção dos condenados.
adjetivo Relativo ao cárcere, ao lugar onde os prisioneiros cumprem suas penas: sistema carcerário brasileiro.
Uma das finalidades do sistema penitenciário é de proteger a sociedade de transgressores, pois o encarceramento dos delinquentes traz para a sociedade um sentimento de segurança, tendo outras funções como a ressocialização, embora a pena não previna crimes devido os criminosos continuarem a cometer crimes de dentro das ...
Sistema prisional é o conjunto dos estabelecimentos de regime aberto, fechado e semi-aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em que o recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal.
Execução Penal. O maior desafio para o sistema carcerário brasileiro é a promoção integral do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º, da Constituição Federal.
O processo de ressocialização visa reeducar pessoas privadas da liberdade para se adequarem às condições e leis da sociedade. Nesse sentido, o detento terá condições de reduzir sua pena e sair do presídio com habilidades que irão lhe trazer alguma renda.
Ressocializar é dar ao preso o suporte necessário para reintegrá-lo a sociedade, é buscar compreender os motivos que o levaram a praticar tais delitos, , é dar a ele uma chance de mudar, de ter um futuro melhor independente daquilo que aconteceu no passado.
Consistem em formas de conscientizar o menor infrator em casos de crimes de baixa gravidade. É de suma importância que quando da aplicação de qualquer das medidas socioeducativas se faça uma análise do contexto social em que vive o menor, observando-se as condições sociais, politicas e econômicas dos mesmos.
Na Alemanha, crimes cometidos por réus abaixo de 21 anos costumam ser julgados pela Justiça do Menor, que visa a reintegração do infrator e punições conformes com a gravidade do crime e com a situação do criminoso. ... Um do réus, de 17 anos, foi condenado a de dez anos de reclusão – a pena máxima prevista para menores.
101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.