A Lei Pelé foi promulgada em 24 de março de 1998, substituindo a Lei Zico. Ela surgiu durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando Pelé era Ministro dos Esportes.
Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.
A Lei Pelé determina que o clube só pode registrar o contrato de um jogador a partir do momento que ele completar 16 anos de idade. Ou seja, partir dessa idade, o jogador passa a ser um atleta profissional, com direitos e deveres regulados em lei e no respectivo contrato de trabalho.
Direito Desportivo no âmbito constitucional O Conselho Nacional de Desportes produziu 435 deliberações e resoluções e foi extinto, em 1993, pela Lei n. 8.
A Lei de Passe, de 1945, exigia que os negros portassem uma caderneta na qual estava escrito onde eles poderiam ir, a cor, a etnia, a profissão, como forma de controle do Estado. ... Em 21 de março de 1960, mais de 20 mil sul africanos protestavam pacificamente e desarmados contra a Lei de Passe.
No dia 21 de Março de 1960, ocorreu no bairro de Sharpeville, na cidade de Johanesburgo, na África do Sul, um protesto, realizado pelo Congresso Pan-Africano (PAC). O protesto pregava contra a Lei do Passe, que obrigava os negros da África do Sul a usarem uma caderneta na qual estava escrito aonde eles poderiam ir.