O MEI (Microempreendedor Individual) está dispensado de emitir nota fiscal em todo o território nacional.
A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Como emitir nota fiscal eletrônica? A nota fiscal de produto (NF-e) deve ser emitida no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada estado e a nota fiscal de serviço (NFS-e) tem que ser gerada no site da prefeitura correspondente.
Se você precisa emitir a NF-e, deverá realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). Agora, se precisa emitir NFS-e, deverá fazer o cadastro na Prefeitura do seu município. Geralmente, o cadastro pode ser feito online e são exigidos documentos como contrato social da empresa e CPF/RG do responsável.
Quais são os sistemas gratuitos de emissão de nota fiscal?
Passos para a emissão de uma NF-e:
Para baixar o XML da Nota Fiscal (NF-e) pelo CPF (pessoa física ou produtor rural) através da Chave de Acesso é preciso: Primeiramente, acessar o site do Portal Nacional NFe: http://www.nfe.fazenda.gov.br.