Sobre isso, veja o que diz o parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução Nº 619/2016 do Contran: 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
I - Edital da Notificação da Autuação:
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação. Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.
A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta.
Veja o passo a passo de como consultar multas no Detran pela internet:
30 dias
trinta dias
Recorrer é um direito!
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo. ... Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.
Dívida ativa do IPVA Para regularizar esse tipo de débito ativo, você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado. Um boleto será gerado para a quitação da dívida e você, após o pagamento, está livre desse dividendo e com a situação do seu veículo regularizada.
Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 no prazo estabelecido já pode requerer o parcelamento do débito vencido - incluindo multa e juros -, diretamente pela internet, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Onde consultar o valor do IPVA? Consulte valor do IPVA. O valor do IPVA também está disponível para consulta por meio do telefone
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Para consultar o valor do seu IPVA 2021, tenha em mãos o número do Renavam do veículo e clique aqui.
A conta para calcular o IPVA é bem simples: Valor do veículo X Alíquota100.
As alíquotas do IPVA 2021 são de 3% do valor venal para automóveis e 2% para motocicletas, motonetas, ciclomotores e quadriciclos.