Qual O Prazo Para Apresentar Contrarrazes De Recurso Ordinrio?

Qual o prazo para apresentar contrarrazões de recurso ordinário?

8 Dias

Quando cabe contrarrazões no processo do trabalho?

1.

O que pode ser alegado em apelação?

Art. 1.

O que deve conter em uma apelação?

A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o recorrente deva ser reformada a decisão impugnada. Ou seja, os fundamentos da decisão devem ser atacados por meio do recurso.

Como deve ser feito um recurso de apelação?

Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.

Qual o efeito do recurso de apelação?

Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art.

Para que serve o recurso de apelação?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau. ... O recurso de apelação é tratado nos arts.

Como fazer um recurso de apelação penal?

Antes de começar a montar a sua apelação criminal, é preciso analisar se é cabível o recurso para ela. De acordo com o art. 593 do CPP, são apeláveis as seguintes decisões: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.

Como fazer uma apelação de acordo com o novo CPC?

A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. os fundamentos de fato e de direito;
3. o pedido de nova decisão. Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.